Resolução nº 204, de 20/10/06

Regulamenta o volume e a freqüência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Habeas corpus liberatório com pedido liminar. Paciente preso em flagrante como incurso no art. 12 da Lei nº 6.368/76. Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Preliminar de não conhecimento do writ devido à reiteração de pedido anterior. Configura-se inadmissível a reiteração de pedido de HC com o mesmo objeto ao de outro anteriormente impetrado perante esta corte.

Vitória do Idec: Justiça manda Telefônica detalhar as ligações locais

A falta de peças não-obrigatórias não impede o conhecimento do agravo, podendo tão-só levar a sua improcedência.

Ministério Público opina contra recursos de Richthofen e Cravinhos

HC. Delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delitos sem violência à pessoa ou grave ameaça. Princípio da presunção de inocência.

Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que o artigo 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese.

Nome comercial e marca. Institutos que não se confundem porque o primeiro identifica a empresa e o segundo produtos, mercadorias e serviços

Necessária licitação para explorar novas seções em linhas de serviço de transporte interestadual

Acordo milionário beneficia cerca de 15 mil servidores da Previdência Social

Esposa de Edemar Cid Ferreira consegue liminar para não desocupar seu imóvel

Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Absolvição. Impossibilidade.

Ação anulatória. Mão-de-obra. Preferência na contratação.

Despesas em desacordo com normas financeiras mas de uso correto. Não constitui crime de peculato.

Liminar impede desconto de gratificação "nova escola" de servidores do Rio de Janeiro

Prisão preventiva decretada - Ausência de fatos concretos reveladores das hipóteses que a autoriza

Jovens acusados de homicídio em Ouro Preto permanecerão em liberdade

O Império da Lei

Câmara aprova MP 250 e 17 requerimentos de urgência